Pouco conhecido Fatos sobre Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves.
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Suponha de que Adelar tenha dado entrada pelo pedido de isençãeste do Imposto do Renda em abril por 2023.
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A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados atravé especialmentes por lei “stricto sensu”.